TRT14ImprocedenteJulgamento: 29/11/2019

Agravo de Petição nº 00105349120145140003

Processo nº 0010534-91.2014.5.14.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

FGTS · Gratificação · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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