TRT14ProcedenteJulgamento: 05/12/2024

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas nº 00010552220245140004

Processo nº 0001055-22.2024.5.14.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Execução Fiscal · Execução Previdenciária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Execução Fiscal Execução Previdenciária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 150 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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