Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004194720255140416
Processo nº 0000419-47.2025.5.14.0416
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Salário Base - Obediência ao Salário MínimoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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