TRT14ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004132920255140161

Processo nº 0000413-29.2025.5.14.0161

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Plano de Saúde · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Adicional Noturno Prorrogação do Horário Noturno Plano de Saúde Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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