TRT14ImprocedenteJulgamento: 07/07/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002730420255140061

Processo nº 0000273-04.2025.5.14.0061

VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO

Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Convencional Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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