TRT14ProcedenteJulgamento: 20/11/2025

Agravo de Petição nº 00002051720255140041

Processo nº 0000205-17.2025.5.14.0041

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

Levantamento do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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