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TRT13ImprocedenteJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Petição nº 01847006020135130005

Processo nº 0184700-60.2013.5.13.0005

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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