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TRT13ProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Agravo de Petição nº 01308284720155130010

Processo nº 0130828-47.2015.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoAbono PecuniárioSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoSalário Vencido/RetidoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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