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TRT13ImprocedenteJulgamento: 29/09/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01302377620155130013

Processo nº 0130237-76.2015.5.13.0013

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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