TRT13ImprocedenteJulgamento: 24/01/2022

Agravo de Petição nº 01300052920135130015

Processo nº 0130005-29.2013.5.13.0015

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Cesta Básica Rescisão Indireta Indenização Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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