TRT13ImprocedenteJulgamento: 31/03/2023

Agravo de Petição nº 00366002320145130008

Processo nº 0036600-23.2014.5.13.0008

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Cesta Básica Multa Prevista em Norma Coletiva Salário Vencido/Retido Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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