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TRT13ImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Petição nº 00305007520115130002

Processo nº 0030500-75.2011.5.13.0002

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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