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TRT13ImprocedenteJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Petição nº 00016393120165130026

Processo nº 0001639-31.2016.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Contratuais · FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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