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TRT13ImprocedenteJulgamento: 07/11/2025

Agravo de Petição nº 00015610920165130003

Processo nº 0001561-09.2016.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Intimação / Notificação · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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