Agravo de Petição nº 00014272020245130029
Processo nº 0001427-20.2024.5.13.0029
Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.