Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014131820235130014
Processo nº 0001413-18.2023.5.13.0014
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.