TRT13ImprocedenteJulgamento: 10/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012105620235130014

Processo nº 0001210-56.2023.5.13.0014

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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