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TRT13ProcedenteJulgamento: 31/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011908320235130008

Processo nº 0001190-83.2023.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho
Rescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSAcidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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