TRT13ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010682120255130034

Processo nº 0001068-21.2025.5.13.0034

CEJUSC-JT 2º grau

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Gestante Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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