TRT13ProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010154620255130032

Processo nº 0001015-46.2025.5.13.0032

Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto

Levantamento do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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