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TRT13ProcedenteJulgamento: 17/06/2025

Agravo de Petição nº 00009535820235130005

Processo nº 0000953-58.2023.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Multa Convencional · Unicidade Contratual · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalUnicidade ContratualIntervalo IntrajornadaVerbas RescisóriasIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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