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TRT13ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009034320255130011

Processo nº 0000903-43.2025.5.13.0011

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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