TRT13ProcedenteJulgamento: 15/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008665620245130009

Processo nº 0000866-56.2024.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Estado Estrangeiro · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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