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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Procedimento Comum Cível nº 10100233120254013400

Processo nº 1010023-31.2025.4.01.3400

16ª - Brasília

Estado Estrangeiro · Acordo de Exclusividade · Admissão / Entrada / Permanência / Saída · Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
Estado EstrangeiroAcordo de ExclusividadeAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaTrabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
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Como os tribunais decidem: Acordo de Exclusividade

37% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 82 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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