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TRT13ProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008068320195130001

Processo nº 0000806-83.2019.5.13.0001

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

COVID-19 · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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