TRT13ProcedenteJulgamento: 07/07/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007879720215130004

Processo nº 0000787-97.2021.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

COVID-19 · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

COVID-19 FGTS Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Base de Cálculo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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