TRT13ImprocedenteJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Petição nº 00007700720215130022

Processo nº 0000770-07.2021.5.13.0022

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Recuperação Judicial · FGTS · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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