TRT13ImprocedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007391820195130002

Processo nº 0000739-18.2019.5.13.0002

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Levantamento/Liberação · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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