TRT13ProcedenteJulgamento: 06/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007378520235130009

Processo nº 0000737-85.2023.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

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