TRT13ProcedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007363820255130007

Processo nº 0000736-38.2025.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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