TRT13ProcedenteJulgamento: 19/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005664920245130024

Processo nº 0000566-49.2024.5.13.0024

Gabinete da Vice Presidência

Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

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