TRT13ProcedenteJulgamento: 28/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004964320255130009

Processo nº 0000496-43.2025.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: FGTS

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