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TRT13ProcedenteJulgamento: 21/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004905120255130004

Processo nº 0000490-51.2025.5.13.0004

Gabinete da Vice Presidência

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Trabalho aos Domingos · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.544 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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