TRT13ProcedenteJulgamento: 12/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004448120205130022

Processo nº 0000444-81.2020.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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