TRT13ProcedenteJulgamento: 14/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004193420255130009

Processo nº 0000419-34.2025.5.13.0009

Gabinete da Vice Presidência

Cerceamento de Defesa · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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