TRT13ProcedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004062620215130025

Processo nº 0000406-26.2021.5.13.0025

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Redução Carga Horária · Anotação/Baixa/Retificação · Restituição/Indenização de Despesas · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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