TRT13ImprocedenteJulgamento: 01/06/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004034120205130014

Processo nº 0000403-41.2020.5.13.0014

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato de Experiência - Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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