TRT13ProcedenteJulgamento: 23/03/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004001920205130004

Processo nº 0000400-19.2020.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Plano de Saúde · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Plano de Saúde Dispensa Discriminatória Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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