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TRT13ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003693020195130005

Processo nº 0000369-30.2019.5.13.0005

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · PIS - Indenização · Salário Família · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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