TRT13ImprocedenteJulgamento: 24/07/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003528820245130014

Processo nº 0000352-88.2024.5.13.0014

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda de Custo · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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