TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Agravo de Petição nº 00003512620225130030

Processo nº 0000351-26.2022.5.13.0030

Gabinete da Vice Presidência

Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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