TRT13ProcedenteJulgamento: 07/03/2023

Agravo de Petição nº 00003461920215130004

Processo nº 0000346-19.2021.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Falência · Recuperação Judicial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Falência

13% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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