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TRT13ProcedenteJulgamento: 16/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003290520215130029

Processo nº 0000329-05.2021.5.13.0029

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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