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TRT13ProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003095420205130027

Processo nº 0000309-54.2020.5.13.0027

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioMínimoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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