Agravo de Petição nº 00002513420235130031
Processo nº 0000251-34.2023.5.13.0031
Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto
Levantamento do FGTS · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Levantamento do FGTSAcúmulo de FunçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaFeriado em DobroAdicional de InsalubridadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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