TRT13ProcedenteJulgamento: 27/03/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002436220205130031

Processo nº 0000243-62.2020.5.13.0031

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

COVID-19 · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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