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TRT13ImprocedenteJulgamento: 27/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001972620215130003

Processo nº 0000197-26.2021.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Outros Sistemas de Compensação · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoOutros Sistemas de CompensaçãoAdicional de Hora ExtraFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSalário/Diferença SalarialIntegração em Verbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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