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TRT13ImprocedenteJulgamento: 10/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00001681720195130012

Processo nº 0000168-17.2019.5.13.0012

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Anotação na CTPS · PIS/RAIS - Cadastramento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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