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TRT13ImprocedenteJulgamento: 12/03/2021

Ação Civil Coletiva nº 00001628220215130030

Processo nº 0000162-82.2021.5.13.0030

11ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Contratuais · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral Coletivo
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)ContratuaisAviso PrévioIndenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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