TRT13ProcedenteJulgamento: 15/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001624320245130009

Processo nº 0000162-43.2024.5.13.0009

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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